EAREsp 2497497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade (indefirimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais via recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula n. 315 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova), circunstância que, segundo a Súmula n. 315 do STJ, torna incabível a interposição de embargos de divergência; em consequência, não se conheceu dos embargos e majorou-se em 10% os honorários advocatícios na forma do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.