REsp 1853611 - DECISAO

REsp 1853611 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui o fornecimento de medicamento apenas por ser ministrado em ambiente domiciliar e de que o plano não pode limitar o tipo de tratamento prescrito por profissional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: HELIO BONETTO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar, Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar Cláusula Contratual Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO BONETTO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamento por ser ministrado em ambiente domiciliar?
  2. 2 O plano de saúde pode limitar o tipo de tratamento utilizado para a cura de doenças abrangidas pelo contrato?
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui o fornecimento de medicamento apenas por ser ministrado em ambiente domiciliar e de que o plano não pode limitar o tipo de tratamento prescrito por profissional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença