AREsp 1730631 - ACORDAO

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Apesar de a lei e a normativa da ANS admitirem exclusões quanto a medicamentos para uso domiciliar, admite-se interpretação extensiva quando o medicamento prescrito for imprescindível à preservação da vida ou em situação de urgência/emergência; no caso, paciente idosa com artrite reumatoide que não respondeu a...

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Parties
Agravante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Exemplificativo Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Precedentes E Jurisprudência
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Exemplificativo Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Apesar de a lei e a normativa da ANS admitirem exclusões quanto a medicamentos para uso domiciliar, admite-se interpretação extensiva quando o medicamento prescrito for imprescindível à preservação da vida ou em situação de urgência/emergência; no caso, paciente idosa com artrite reumatoide que não respondeu a tratamentos anteriores necessitava do medicamento (Tofacitinib), tornando abusiva a negativa de cobertura; ademais, a Terceira Turma considera o rol da ANS exemplificativo, de modo que se mantém a decisão originária que determinou o fornecimento do medicamento e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão originária que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado