AREsp 1953520 - DECISAO

AREsp 1953520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido mostrou-se devidamente fundamentado ao considerar necessária a perícia judicial diante da origem dos documentos médicos.

Parties
Agravante: FRANCISCO JUCIEL MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento (pegvisomanto), Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Inexistência De Hierarquia Entre as Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento (pegvisomanto) Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Inexistência De Hierarquia Entre as Provas +2 more

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Parties

FRANCISCO JUCIEL MOURA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 370 e 371 do CPC/15 (livre convencimento motivado e ausência de hierarquia entre as provas)
  2. 2 Possibilidade de o tribunal determinar produção de prova pericial judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido mostrou-se devidamente fundamentado ao considerar necessária a perícia judicial diante da origem dos documentos médicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se