REsp 1959413 - DECISAO

REsp 1959413 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, comprovando que, em ações que tratam do fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, o proveito econômico é inestimável e, portanto, compatível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015; não houve omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: José Wellington de Oliveira; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento Etanercepte 50mg) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Legitimidade Passiva Da Fazenda Pública, Prova E Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (direito À Saúde) Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Legitimidade Passiva Da Fazenda Pública Prova E Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Wellington de Oliveira

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento Etanercepte 50mg) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão arguida no acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 3º, 4º e 8º do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Mensurabilidade do proveito econômico em ações de saúde (inestimabilidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, comprovando que, em ações que tratam do fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, o proveito econômico é inestimável e, portanto, compatível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015; não houve omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.