AREsp 1946128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu pela demonstração da indispensabilidade do medicamento com base em laudo médico do assistente e pela ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS nos autos, e eventual modificação exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Recurso Especial, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Recurso Especial Tema 106/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 alegação de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu pela demonstração da indispensabilidade do medicamento com base em laudo médico do assistente e pela ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS nos autos, e eventual modificação exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.