AREsp 1921379 - DECISAO

AREsp 1921379 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação por parte do acórdão recorrido, de modo que as alegações de violação aos arts. 10 e 489 do CPC/2015 não procedem; por esse fundamento conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se a verba honorária recursal para R$ 800,00, e considerando-se prejudicado o pedido liminar de suspensão da obrigação de fornecimento do medicamento.

Parties
Autor: Sebastião Albano; Réu / Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal para R$ 800,00; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recursos Repetitivos (tema 106)
Direito Constitucional Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Antecipação De Tutela Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais Recursos Repetitivos (tema 106)

Case Brief

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Parties

Sebastião Albano

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamento não constante na lista do SUS
  2. 2 Alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 10 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante REsp 1657156/Tema 106

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação por parte do acórdão recorrido, de modo que as alegações de violação aos arts. 10 e 489 do CPC/2015 não procedem; por esse fundamento conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se a verba honorária recursal para R$ 800,00, e considerando-se prejudicado o pedido liminar de suspensão da obrigação de fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal para R$ 800,00; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial