AREsp 2529802 - DECISAO

AREsp 2529802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Recorrido: ESTADO DO PARÁ; Parte Potencialmente Interessada (polo Passivo): UNIÃO; Detentora Do Registro Do Medicamento: EMS S/A (57.507.378/0003-65)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (ação Civil Pública) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmulas 284 E 126/stf/stj, Temas 500 E 793 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Inclusão Da União No Polo Passivo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Registro Na ANVISA +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Recorrido

UNIÃO

Parte Potencialmente Interessada (polo Passivo)

EMS S/A (57.507.378/0003-65)

Detentora Do Registro Do Medicamento

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (ação Civil Pública) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  2. 2 competência para processamento e julgamento da demanda (Justiça Federal ou Estadual) à luz do Tema 793 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se