REsp 2130911 - DECISAO

REsp 2130911 - DECISAO

Considerando a existência de repercussão geral no STF sobre o tema (Tema 1.234) e a possibilidade de a decisão do Supremo afetar o julgamento do recurso especial, o Tribunal Superior julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Adriana Maria Santana Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.234 pelo STF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Competência Da Justiça Federal Para Medicamentos Não Padronizados, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Custeio E Ressarcimento Interfederativo, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Competência Da Justiça Federal Para Medicamentos Não Padronizados Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Custeio E Ressarcimento Interfederativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Adriana Maria Santana Oliveira Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamento a quem dele necessita
  2. 2 Competência da União e necessidade de sua presença no polo passivo em ações sobre medicamentos não padronizados (Tema 1.234/STF)
  3. 3 Distribuição do custeio e ressarcimento entre União, Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Considerando a existência de repercussão geral no STF sobre o tema (Tema 1.234) e a possibilidade de a decisão do Supremo afetar o julgamento do recurso especial, o Tribunal Superior julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.234 pelo STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.