REsp 2187337 - DECISAO

REsp 2187337 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.313), impõe-se o sobrestamento dos processos cuja matéria coincide com a afetada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; no mérito do acórdão recorrido, a sentença foi mantida quanto ao fornecimento do medicamento e parcialmente reformada apenas para fixação dos honorários por equidade, observadas as regras do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Sobrestado
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.313).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde, Competência Judicial Em Ações Contra Entes Públicos, Recursos Repetitivos E Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde Competência Judicial Em Ações Contra Entes Públicos Recursos Repetitivos E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação/valor atualizado da causa ou por arbitramento equitativo
  2. 2 Competência para processamento e julgamento quando o medicamento não integra a lista do SUS, mas é registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das decisões e temas vinculantes (recursos representativos da controvérsia) e efeitos do sobrestamento

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.313), impõe-se o sobrestamento dos processos cuja matéria coincide com a afetada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; no mérito do acórdão recorrido, a sentença foi mantida quanto ao fornecimento do medicamento e parcialmente reformada apenas para fixação dos honorários por equidade, observadas as regras do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.313).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos, que afetam a matéria, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.