REsp 1917516 - DECISAO

REsp 1917516 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria suscitada (RE 1.140.005/RJ, Tema 1002), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF).

Parties
Autor: Valdete Jacinto da Silva; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: Município de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Em Tramitação No Stj, Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; sobrestamento do recurso especial até publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Compensação Entre Entes Federativos, Solidariedade Entre Entes Federativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Repercussão Geral Suspensão De Processos +2 more

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Parties

Valdete Jacinto da Silva

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Município de Guarulhos/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Em Tramitação No Stj, Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual quando atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral (RE 1.140.005/RJ, Tema 1002) e seus efeitos processuais
  3. 3 sobrestamento de recursos e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria suscitada (RE 1.140.005/RJ, Tema 1002), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; sobrestamento do recurso especial até publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, na hipótese de coincidência com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas