REsp 1940087 - DECISAO

REsp 1940087 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a tese referente ao laudo médico de fl. 14, o que caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o...

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Parties
Recorrente: VANIA CRISTINA DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Julgamento Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão indicada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Tutela Antecipada, Ilegitimidade Passiva, Omissão Judicial, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Tutela Antecipada Ilegitimidade Passiva Omissão Judicial Remessa Necessária

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Parties

VANIA CRISTINA DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Julgamento Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do laudo médico de fl. 14
  2. 2 possibilidade de fornecimento pelo Estado de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a tese referente ao laudo médico de fl. 14, o que caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão indicada

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão quanto ao laudo de fl. 14