AREsp 1871532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente foi indeferida a admissão do recurso especial e majorados honorários advocatícios conforme o CPC art. 85, §11.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA FROES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, RENAME E Terapêuticas Alternativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA RAIMUNDA FROES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.080/90
  3. 3 conflito entre laudo médico e lista do SUS (RENAME)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente foi indeferida a admissão do recurso especial e majorados honorários advocatícios conforme o CPC art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.