AREsp 1813330 - DECISAO

AREsp 1813330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (existência de autorização precária para utilização do medicamento na patologia da autora), fundamento este suficiente para manter a decisão; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ em conjunto com os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autora: Norma Estela Veiga de Oliveira; Réu: Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Ponta Porã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Uso Off Label, Astreinte (multa Cominatória), Requisitos Do Tema 106/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Uso Off Label Astreinte (multa Cominatória) Requisitos Do Tema 106/stj

Case Brief

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Parties

Norma Estela Veiga de Oliveira

Autora

Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Ponta Porã

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento excepcional pelo ente público
  2. 2 Requisitos cumulativos para concessão de medicamento pelo SUS (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
  3. 3 Possibilidade de uso off-label ou autorização precária para fins de fornecimento pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (existência de autorização precária para utilização do medicamento na patologia da autora), fundamento este suficiente para manter a decisão; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ em conjunto com os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial