AREsp 1884217 - DECISAO

AREsp 1884217 - DECISAO

A agravante não demonstrou que o valor das astreintes era irrisório ou exorbitante; a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade do valor (R$1.000,00 diários, com limite de R$30.000,00), razão...

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Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Multas Cominatórias (astreintes), Admissibilidade E Revisão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Multas Cominatórias (astreintes) Admissibilidade E Revisão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade do Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 possibilidade de responsabilização pessoal do gestor público

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou que o valor das astreintes era irrisório ou exorbitante; a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade do valor (R$1.000,00 diários, com limite de R$30.000,00), razão pela qual o STJ negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Manter a multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia
  • Fixar limite máximo para as astreintes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)