AREsp 1921379 - DECISAO

DECISÃO Sebastião Albano ajuizou ação de conhecimento condenatória, com pedido de antecipação de tutela, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento do medicamento Stelara, princípio ativo Ustequinomabe - 45mg,tendo em vista ser portador de Psoríase, não possuindo condições financeiras próprias para arcar com os custos do referido fármaco, orçado em R$ 13.590,00 (treze mil, quinhentos e noventa reais) a ampola. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual e à remessa necessária, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação (fls. 236-237), nos termos da seguinte ementa (fl. 265): DIREITO À SAÚDE Fornecimento de medicamento Obrigação de fazer Dever do Estado Tutela à saúde ampla e incondicionada Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal Procedência do pedido Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador Conformidade da decisão colegiada ao REsp nº 1657156, em sede de recurso repetitivo (Tema 106) Remessa necessária e apelação fazendária não providas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impugnação do quantum arbitrado a título de verba honorária Ação de obrigação de fazer Assistência à saúde Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual Inteligência do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil Arbitramento mantido. Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta a ofensa aos arts. 10 e 489, §1º e VI, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto vergastado em razão do não enfrentamento de questões relevantes à solução da lide, notadamente do quanto decido pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Tema 106, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Aduz, ainda, a violação dos arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei n. 8.080 de 1990, e dos arts. 373, 464 e 927, III, do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, de necessidade de o recorrido comprovar a ineficácia da terapia convencional ofertada pelo SUS, bem assim de o medicamento pretendido, Stelara (Ustequinomabe-45mg), ser, de fato, mais eficaz que o arsenal terapêutico disponibilizado pelo Poder Público, nos termos do estabelecido no precedente vinculante apreciado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, REsp 1657.156/RJ, Tema 106/STJ. Requer, por fim, a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da obrigação de o Estado de São Paulo fornecer o medicamento vindicado e não constante na lista de dispensação obrigatória do SUS, sob pena de prejuízo de ordem material a ser suportado pelo recorrido. Não foram ofertadas contrarrazões e o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial em relação ao Tema 106/STJ, motivo pelo qual não será examinado no presente recurso, e o inadmitiu quanto ao mais (fls. 342-344), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a Fazenda Estadual agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos da admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial relacionado às questões que não tiveram o seguimento negado pelo TJSP. A respeito da apontada ofensa aos arts. 10 e 489, §1º e VI, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para R$ 800,00 (oitocentos reais). Por conseguinte, fica prejudicado o pedido de concessão de liminar para suspensão da obrigação de fornecimento do medicamento. Publique-se. Intimem-se.