REsp 2007755 - DECISAO

REsp 2007755 - DECISAO

Possuindo o acórdão regional fundamento exclusivamente constitucional, revelar-se-ia incabível a revisão por recurso especial, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; ademais, quanto à alegação relativa ao art. 3º da Lei n. 4.320/1964, a deficiência de comando normativo atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Obrigação De Fazer, Licitação Pública E Escolha De Marca De Medicamento, Denominação Comum Brasileira (dcb)/denominação Comum Internacional (dci), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Obrigação De Fazer Licitação Pública E Escolha De Marca De Medicamento Denominação Comum Brasileira (dcb)/denominação Comum Internacional (dci) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º da Lei nº 8.666/1993, 3º da Lei nº 4.320/1964 e 3º da Lei nº 9.787/1999 por determinação de fornecimento de medicamento por marca específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Possuindo o acórdão regional fundamento exclusivamente constitucional, revelar-se-ia incabível a revisão por recurso especial, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; ademais, quanto à alegação relativa ao art. 3º da Lei n. 4.320/1964, a deficiência de comando normativo atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.