AREsp 2546175 - DECISAO

AREsp 2546175 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento apto a viabilizar o exame da matéria (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o valor dos honorários (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR); Parte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Aplicação Do Art. 85, §11, CPC Para Majoração De Honorários
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Honorários Sucumbenciais, Confusão Patrimonial (art. 381 Cc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Honorários Sucumbenciais Confusão Patrimonial (art. 381 Cc) Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR)

Agravada

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Aplicação Do Art. 85, §11, CPC Para Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de órgão estadual (Defensoria Pública)
  2. 2 necessidade ou excesso na fixação do valor dos honorários advocatícios
  3. 3 prequestionamento e deficiência de fundamentação apta a permitir o exame do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento apto a viabilizar o exame da matéria (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o valor dos honorários (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial