AREsp 2710828 - DECISAO

AREsp 2710828 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento parcial ao agravo da Defensoria Pública para reconhecer existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), determinando a anulação desse acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios (ocorrência de coisa julgada e tratamento autônomo dos litisconsortes passivos facultativos para fins de fixação da verba honorária); as demais insurgências foram declaradas prejudicadas.

Parties
Requerente: Maria Donátila Pinto Guedes Zancanelli; Recorrente / Representante Da Requerente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: Município de Campo Grande; Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Súmula 421/stj Tema 1.002/stf +4 more

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Parties

Maria Donátila Pinto Guedes Zancanelli

Requerente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente / Representante Da Requerente

Município de Campo Grande

Requerido

Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 421/STJ
  3. 3 efeitos do Tema 1.002/STF sobre honorários da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento parcial ao agravo da Defensoria Pública para reconhecer existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), determinando a anulação desse acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios (ocorrência de coisa julgada e tratamento autônomo dos litisconsortes passivos facultativos para fins de fixação da verba honorária); as demais insurgências foram declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (ocorrência de ofensa à coisa julgada e tratamento autônomo dos litisconsortes passivos facultativos para fins de fixação da verba honorária)