REsp 2208945 - DECISAO

REsp 2208945 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.313), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADRIANA REGINA BORDADAGUA; Recorrida: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos E Sobrestados Pendente Julgamento De Recurso Representativo (tema 1.313)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos; baixa na Corte Superior determinada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.313), Sobrestamento, Remessa Oficial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.313) Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA REGINA BORDADAGUA

Recorrente

Estado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos E Sobrestados Pendente Julgamento De Recurso Representativo (tema 1.313)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa (art.85, CPC)
  2. 2 Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (nivolumab 240 mg) para tratamento de linfoma de Hodgkin tipo esclerose nodular
  3. 3 Necessidade de renovação periódica da receita e vedação à indicação de marca comercial específica

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.313), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos; baixa na Corte Superior determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.