TutCautAnt 1061 - DECISAO

TutCautAnt 1061 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de tutela cautelar porque não ocorreu demonstração suficiente da viabilidade do recurso especial inadmitido e da plausibilidade do direito invocado, nem do perigo da demora; a Corte Estadual concluiu que a autora possui capacidade financeira, com fundamento em declaração de imposto de renda que evidencia patrimônio declarado, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido é medida excepcional não demonstrada no caso.

Parties
Requerente: MARIA NILZA DE TOLEDO VARGAS; Requerida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento De Tutela Cautelar (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido, Capacidade Financeira/hipossuficiência, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido Capacidade Financeira/hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA NILZA DE TOLEDO VARGAS

Requerente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento De Tutela Cautelar (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido e objeto de agravo
  2. 2 Comprovação da incapacidade financeira para obrigar o Estado a fornecer medicamento de alto custo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela cautelar porque não ocorreu demonstração suficiente da viabilidade do recurso especial inadmitido e da plausibilidade do direito invocado, nem do perigo da demora; a Corte Estadual concluiu que a autora possui capacidade financeira, com fundamento em declaração de imposto de renda que evidencia patrimônio declarado, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido é medida excepcional não demonstrada no caso.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.