REsp 2255885 - DECISAO

REsp 2255885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento da matéria pela instância de origem, tampouco enfrentou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal e incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas n. 282/283/284 do STF. Fundamento adotado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Autor: Edmar Lopes dos Santos; Réu/recorrente: Município de Rio das Ostras; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Prequestionamento, Competência Administrativa E Judicial
Direito À Saúde Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Prequestionamento Competência Administrativa E Judicial

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Parties

Edmar Lopes dos Santos

Autor

Município de Rio das Ostras

Réu/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Poder Público de fornecer medicamento não incorporado ao SUS conforme requisitos do REsp 1.657.156/Tema 106
  2. 2 distribuição de competência entre Estados e Municípios e responsabilidade solidária para cumprimento de obrigações de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em razão da indicação de dispositivos federais supostamente violados e do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento da matéria pela instância de origem, tampouco enfrentou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal e incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas n. 282/283/284 do STF. Fundamento adotado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.