REsp 1926849 - DECISAO

REsp 1926849 - DECISAO

O recurso especial não trouxe demonstração suficiente de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (falta de fundamentação/ prequestionamento), estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ que admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Multas Cominatórias (astreintes) Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento E Suficiência De Fundamentação, Reserva Do Possível
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Multas Cominatórias (astreintes) Contra a Fazenda Pública Prequestionamento E Suficiência De Fundamentação Reserva Do Possível

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) à Fazenda Pública para compelir o fornecimento de medicamento
  2. 2 requisitos para aplicação da multa prevista no art. 537 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não trouxe demonstração suficiente de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (falta de fundamentação/ prequestionamento), estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ que admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015