AREsp 1968878 - DECISAO

AREsp 1968878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, não se conheceu do recurso especial que objetiva reexaminar matéria atinente a decisão de natureza liminar/antecipatória.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA BASTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Reexame De Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

CLAUDIA CRISTINA BASTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que reexamine decisão sobre tutela provisória
  2. 2 obrigação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS à luz da Lei 8.080/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, não se conheceu do recurso especial que objetiva reexaminar matéria atinente a decisão de natureza liminar/antecipatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.