AREsp 2354582 - DECISAO

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Conforme os elementos constantes do acórdão recorrido restou demonstrado que a autora preencheu os requisitos cumulativos fixados no Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado demonstrando imprescindibilidade e ineficácia das terapias do SUS, comprovação da hipossuficiência financeira e existência de registro na ANVISA), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar o fornecimento à aprovação pela CONITEC e ao exigir demonstração de erro do Poder Público; por tais razões conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCIANE GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Medicamento Não Incorporado, TEMA 106/stj, Registro Na ANVISA, Incapacidade Financeira, CONITEC
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Medicamento Não Incorporado TEMA 106/stj Registro Na ANVISA Incapacidade Financeira +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIANE GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 106/STJ aos medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Requisitos para obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado (laudo médico fundamentado, ineficácia das terapias do SUS, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
  3. 3 Possibilidade de revisão quando não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme os elementos constantes do acórdão recorrido restou demonstrado que a autora preencheu os requisitos cumulativos fixados no Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado demonstrando imprescindibilidade e ineficácia das terapias do SUS, comprovação da hipossuficiência financeira e existência de registro na ANVISA), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar o fornecimento à aprovação pela CONITEC e ao exigir demonstração de erro do Poder Público; por tais razões conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se