AREsp 2531379 - DECISAO

AREsp 2531379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 300 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/norma apontada; (ii) o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da eficácia do medicamento, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ANA PAULA SIQUEIRA DA SILVA RODRIGUES AGAPITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Requisitos Para Concessão De Tecnologia Em Saúde, Ônus Da Prova Sobre Evidência Científica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Incorporação Pela CONITEC
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Requisitos Para Concessão De Tecnologia Em Saúde Ônus Da Prova Sobre Evidência Científica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANA PAULA SIQUEIRA DA SILVA RODRIGUES AGAPITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão judicial de medicamento não constante das listas do SUS
  3. 3 necessidade de prova de evidência científica de vantagem terapêutica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 300 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/norma apontada; (ii) o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da eficácia do medicamento, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado.
  • Não conheço do recurso especial impugnado.