AREsp 2580238 - DECISAO

AREsp 2580238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração probatória (ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos do SUS, falta de avaliação em unidade CACON/UNACON, inexistência de decisão da CONITEC/NaTJus confirmando superioridade do medicamento), conclusão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há hipótese de conhecimento do especial.

Parties
Agravante: TELMA LUCIA TORRES DINIZ; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Do Resp 1.657.156/tema 106, Concessão De Medicamentos Não Inseridos Nos Atos Normativos Do SUS, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos Do Resp 1.657.156/tema 106 +2 more

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Parties

TELMA LUCIA TORRES DINIZ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/Tema 106 para concessão de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS
  3. 3 Necessidade de registro na ANVISA e deliberação da CONITEC/NaTJus para fornecimento judicial de fármaco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração probatória (ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos do SUS, falta de avaliação em unidade CACON/UNACON, inexistência de decisão da CONITEC/NaTJus confirmando superioridade do medicamento), conclusão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há hipótese de conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se