AREsp 2579093 - DECISAO

AREsp 2579093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA PERES GONCALVES; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Requisito Do Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Temas Jurisprudenciais (tema 793 Stf; Tema 106 Stj)
Direito Público Saúde Pública Processo Civil Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc) Requisito Do Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Temas Jurisprudenciais (tema 793 Stf; Tema 106 Stj)

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Parties

ROBERTA PERES GONCALVES

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita e violação do art. 492 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 793 do STF e 106 do STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.