AREsp 2791582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o exame do recurso especial porque a controvérsia relativa à fixação dos honorários por apreciação equitativa está vinculada ao Tema 1.255/STF, afetado à sistemática da repercussão geral, razão pela qual cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação (analisar se o caso guarda sintonia com o paradigma) antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte Superior.

Parties
Autor: Palloma Sthefany Mendonça Fernandes; Réu: Município de Contagem; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Medicamento Padronizado (rename), Honorários De Sucumbência, Honorários Por Equidade (art. 85, §8º Cpc), Súmula 421/stj, Repercussão Geral / Tema 1.255 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Medicamento Padronizado (rename) Honorários De Sucumbência Honorários Por Equidade (art. 85, §8º Cpc) +2 more

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Parties

Palloma Sthefany Mendonça Fernandes

Autor

Município de Contagem

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fornecimento de Adalimumabe a paciente com Hidradenite Supurativa
  2. 2 responsabilidade solidária do Estado e do Município
  3. 3 possibilidade de pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o exame do recurso especial porque a controvérsia relativa à fixação dos honorários por apreciação equitativa está vinculada ao Tema 1.255/STF, afetado à sistemática da repercussão geral, razão pela qual cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação (analisar se o caso guarda sintonia com o paradigma) antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial