REsp 2177997 - DECISAO

REsp 2177997 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (comprovação de hipossuficiência e imprescindibilidade do medicamento e exclusão de alternativas do RENAME), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou-se em elemento constitucional autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB; Autora: Autora; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Necessidade De Prévia Solicitação Administrativa, Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame De Provas, Incidência Da Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Necessidade De Prévia Solicitação Administrativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA-PB

Recorrente

Autora

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 se a autora comprovou incapacidade financeira e imprescindibilidade do medicamento
  3. 3 se seria requisito prévio o requerimento administrativo para ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (comprovação de hipossuficiência e imprescindibilidade do medicamento e exclusão de alternativas do RENAME), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou-se em elemento constitucional autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.