RMS 76624 - DECISAO

RMS 76624 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou de forma inequívoca a ineficácia dos medicamentos já fornecidos pelo SUS e o NATJUS indicou a existência de alternativa disponível (clozapina não utilizada), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à concessão do aripiprazol nos moldes excepcionalíssimos fixados pelo STF e pelas súmulas vinculantes.

Parties
Impetrante: MARCOS ROCHA LOPES; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decidido Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Judicialização Da Saúde, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Incorporação Pela CONITEC, Súmulas Vinculantes 60 E 61, Temas De Repercussão Geral 6 E 1.234
Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Judicialização Da Saúde Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Incorporação Pela CONITEC Súmulas Vinculantes 60 E 61 Temas De Repercussão Geral 6 E 1.234

Case Brief

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Parties

MARCOS ROCHA LOPES

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decidido Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg às expensas do SUS
  2. 2 necessidade de comprovação inequívoca da ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS
  3. 3 aplicação dos requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234 e pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou de forma inequívoca a ineficácia dos medicamentos já fornecidos pelo SUS e o NATJUS indicou a existência de alternativa disponível (clozapina não utilizada), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à concessão do aripiprazol nos moldes excepcionalíssimos fixados pelo STF e pelas súmulas vinculantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Pedido de liminar prejudicado