AREsp 2913316 - DECISAO

AREsp 2913316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração da imprescindibilidade do medicamento nem recomendação/incorporação pela Conitec/RENAME, e para modificar tal entendimento seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas (arts. 2º e 6º da Lei 8.080/90) não são conhecíveis no recurso especial, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Padronização RENAME, Conitec, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Padronização RENAME Conitec Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Autora

Parte Autora

Apelante

Parte Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não padronizado no RENAME
  2. 2 ausência de laudo médico indicando imprescindibilidade do fármaco
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração da imprescindibilidade do medicamento nem recomendação/incorporação pela Conitec/RENAME, e para modificar tal entendimento seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas (arts. 2º e 6º da Lei 8.080/90) não são conhecíveis no recurso especial, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.