AREsp 2797108 - DECISAO

AREsp 2797108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, a pretensão visava ordem genérica de fornecimento de medicamento (TARCEVA/ERLOTINIBE) que implicaria indevida interferência na delimitação de políticas públicas (princípio da separação dos poderes), e a eventual procedência dos argumentos exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO CEARÁ; Réu: MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Constitucional Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

UNIÃO

Réu

ESTADO DO CEARÁ

Réu

MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização da ação civil pública para demandas estruturais na área da saúde
  3. 3 limites da intervenção judicial na formulação e implementação de políticas públicas de saúde (princípio da separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, a pretensão visava ordem genérica de fornecimento de medicamento (TARCEVA/ERLOTINIBE) que implicaria indevida interferência na delimitação de políticas públicas (princípio da separação dos poderes), e a eventual procedência dos argumentos exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se