REsp 2201084 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — ausência de intimação pessoal válida e impossibilidade de imputar à Defensoria Pública o ônus de localização — que não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, e porque o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Delcio Arami Oliveira Silveira Junior; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Extinção Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Presunção De Validade Da Intimação Postal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Extinção Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Defensoria Pública Presunção De Validade Da Intimação Postal +2 more

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Parties

Delcio Arami Oliveira Silveira Junior

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 validez da intimação por carta com AR quando recebida por terceiro
  3. 3 impossibilidade de imputar à Defensoria Pública o ônus de localização do assistido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — ausência de intimação pessoal válida e impossibilidade de imputar à Defensoria Pública o ônus de localização — que não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, e porque o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se