REsp 2229407 - DECISAO

REsp 2229407 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos do Tema 106 (notadamente a ausência de laudo médico fundamentado e as conclusões desfavoráveis das notas técnicas do NATJUS), matéria vedada em Recurso Especial, e porque a alegação de violação de preceitos constitucionais é via imprópria no recurso especial, competindo ao STF tal análise.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO FARIA RIBEIRO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Atrofia Muscular Espinhal (ame) Tipo II, Tema Repetitivo Nº 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Atrofia Muscular Espinhal (ame) Tipo II Tema Repetitivo Nº 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITOR HUGO FARIA RIBEIRO AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de nusinersena pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do Tema Repetitivo nº 106 do STJ
  3. 3 Necessidade de laudo médico fundamentado para comprovação da imprescindibilidade do medicamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos do Tema 106 (notadamente a ausência de laudo médico fundamentado e as conclusões desfavoráveis das notas técnicas do NATJUS), matéria vedada em Recurso Especial, e porque a alegação de violação de preceitos constitucionais é via imprópria no recurso especial, competindo ao STF tal análise.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 1965e, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.