REsp 1886794 - DECISAO

REsp 1886794 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ para o fornecimento do medicamento (ausência de comprovação da imprescindibilidade/ineficácia das alternativas do SUS, conforme parecer do NAT), e parte das questões invocadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a revisão do conjunto probatório realizada pelo Tribunal de origem não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Sobre Medicamentos (resp 1.657.156/rj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Prequestionamento Modulação De Efeitos Jurisprudência Sobre Medicamentos (resp 1.657.156/rj) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REsp 1.657.156/RJ e requisitos para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 2º e 7º da Lei 8.080/90)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ para o fornecimento do medicamento (ausência de comprovação da imprescindibilidade/ineficácia das alternativas do SUS, conforme parecer do NAT), e parte das questões invocadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a revisão do conjunto probatório realizada pelo Tribunal de origem não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.