AREsp 1865011 - DECISAO

AREsp 1865011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada (referente ao art. 19‑Q da Lei 8.080/90) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Do Município, Incorporação De Medicamentos No SUS, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Responsabilidade Solidária Do Município Incorporação De Medicamentos No SUS Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
  2. 2 competência para incorporação de medicamentos no âmbito do SUS (Ministério da Saúde versus Municípios)
  3. 3 obrigação do ente público de fornecer medicamento quando demonstrada urgência e necessidade para preservar a dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada (referente ao art. 19‑Q da Lei 8.080/90) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015