AREsp 1968878 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDIA CRISTINA BASTOS LOPES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SAÚDE SUS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SUNITINIBE DOENÇA DE CROHN NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação dos arts. 15, XXI, 16, X e XIII, 17, III, VIII e XI, e 18, I e V, da Lei n. 8.080/1990, no que concerne à possibilidade de concessão de remédio não padronizado tendo em vista a presença dos elementos que autorizariam a concessão, trazendo os seguintes argumentos: É notória a gravidade da doença que acomete a recorrente, sendo certo que o formulário médico acostado à exordial ressalta que o caso configura urgência, e que o medicamento requerido é essencial para o controle do quadro clínico da autora, visto que sem o uso do medicamento pleiteado, a autora estará suscetível a sofrer a piora de seu quadro clínico, já crítico, trazendo-lhe risco de maior atividade da doença (fl. 141). Ora, se os medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde possuíssem a mesma eficácia do que aquele que foi receitado para o caso concreto, não teria sido a escolha dos médicos. Neste sentido, ou a Administração Pública fornece os medicamentos e insumos ou a autora irá piorar progressivamente seu quadro, devendo ocupar o nosocômio por tempo indeterminado, atingindo as finanças dos Entes Federativos, pois necessitará de um leito clínico que poderia ser disponibilizado a outro enfermo. Cotejando os fatos relevante já indicados com as premissas expressas pelas normas constitucionais acima referidas, percebemos que o v. acórdão recorrido não prima pela manutenção da saúde e do bem estar, garantindo a vida digna à parte autora. Quanto à desnecessidade de o medicamento ou insumo constar de lista oficial, contrariamente ao exigido pelo v. acórdão, imperiosa a transcrição das decisões que se seguem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: .. (fl. 142). Nesta esteira, o fato do medicamento não ser padronizado e existirem outros medicamentos que possam substituí-los, apesar de não terem sido indicados pelos médicos que acompanham o caso, não justifica que os entes federados possam furtar-se de suas obrigações legais e constitucionais (fl. 148). Resta evidente, portanto, que o fornecimento do medicamento pleiteado, no presente caso, é totalmente devido, pois, apesar do medicamento não ser disponibilização para tal tratamento através do SUS, conclui-se estarem presentes os requisitos autorizativos da medida, quais sejam: 1) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, tendo em vista os laudos e pareceres acostados aos autos, sobretudo, ao evento 1 do processo originário; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, posto que é evidente que a autora não possui capacidade financeira para arcar com o custo do tratamento, sobretudo porque se trata de pessoa pertencente à família de baixa renda, assistida pela Defensoria Pública da União. 3) existência de registro na ANVISA do medicamento, visto que o próprio parecer do NAT ao evento 29 do processo originário, comprova que o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA e está indicado para o tratamento da doença que acomete o demandante, ou seja, não se trata de uso off label. Assim, tendo em vista que os elementos de prova que constam nos autos demonstram o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STJ no supramencionado precedente vinculante, a autora faz jus ao fornecimento do medicamento prescrito pela médica assistente. Fazendo-se imperioso, portanto, o fornecimento do medicamento USTEQUIMIMABE (STELARA) (fls. 150-151) Soma-se isto ao fato de que, caso haja medicamentos de mesma eficácia, que possam ser utilizados no caso específico da autora, não deveria o v. acórdão excluir o fornecimento dos medicamentos prescritos à ela, mas tão somente permitir que haja a substituição, mantendo-se a condenação dos entes públicos a fornecer todos os tratamentos médicos necessários à recorrente, mostrando-se omissão quanto ao pedido de fornecimento integral de tratamento de saúde (fl. 152). Não há que se falar que não houve comprovação suficiente, pois há largo lastro probatório expedido pela médica especialista que a acompanha que atesta a necessidade e imprescindibilidade de tal medicamento. Assim, não cabe ao TRF afastar a condenação, tendo em vista que há laudo fornecido por médica que assiste a paciente há anos indicando o medicamento excluído no v. acórdão como necessário ao tratamento da autora, o que por si só prova que a parte autora depende deste medicamento, pois se fosse possível ela teria prescrito outros medicamentos igualmente eficazes, porém de custo menor e padronizados em lista oficial de medicamentos/insumos para dispensação pelo SUS (fl. 153). Assim, restaram violados os artigos 15, inciso XXI, 16, incisos X e XIII, 17, incisos III, VIII e XI, 18 incisos I e V, da Lei 8.080/90 (fl. 154). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.