REsp 2187932 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida envolve questões de interpretação constitucional e precedentes da repercussão geral aplicáveis (Tema 1.234 e Tema 1.002), não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o conhecimento do recurso, além de observada a modulação...

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Parties
Autor: Parte Autora; Recorrente: Distrito Federal; Terceiro: União Federal; Interessado: IGESDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Responsabilidade Financeira Da União
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Jurisdicional Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Responsabilidade Financeira Da União

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Parties

Parte Autora

Autor

Distrito Federal

Recorrente

União Federal

Terceiro

IGESDF

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 responsabilidade financeira da União pelo custeio de medicamentos incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida envolve questões de interpretação constitucional e precedentes da repercussão geral aplicáveis (Tema 1.234 e Tema 1.002), não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o conhecimento do recurso, além de observada a modulação dos efeitos do Tema 1.234 quanto à competência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.