REsp 2260652 - DECISAO

REsp 2260652 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, nos termos da Súmula 568/STJ, pois o acórdão regional confirmou a obrigação de fornecimento do Ocrelizumabe diante de indicação médica expressa e da ausência, por parte da operadora, de demonstração das específicas condições de descumprimento da DUT nº 65 que justificassem a negativa, estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte sobre a limitação do caráter restritivo da DUT.

Parties
Autor: MARLY MOREIRA LEITE; Réu: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Plano De Saúde, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Rol Da ANS (taxatividade), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Pelo Plano De Saúde Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Rol Da ANS (taxatividade) Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARLY MOREIRA LEITE

Autor

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Réu

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe pelo plano de saúde
  2. 2 Eficácia e função restritiva da DUT nº 65 da ANS
  3. 3 Alcance do rol da ANS e sua taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, nos termos da Súmula 568/STJ, pois o acórdão regional confirmou a obrigação de fornecimento do Ocrelizumabe diante de indicação médica expressa e da ausência, por parte da operadora, de demonstração das específicas condições de descumprimento da DUT nº 65 que justificassem a negativa, estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte sobre a limitação do caráter restritivo da DUT.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.