REsp 2113124 - DECISAO

REsp 2113124 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria atinente à fixação equitativa de honorários foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão No RE 1.412.069 (tema 1255)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no RE 1.412.069 (Tema 1255).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Afetação Ao Rito Da Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) Afetação Ao Rito Da Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão No RE 1.412.069 (tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC quando o proveito econômico for inestimável
  2. 2 Responsabilidade dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamento para garantia do direito à saúde (art. 196 CF)
  3. 3 Adequação da demanda ao Tema 106 do STJ e aplicação de precedentes do TJSP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria atinente à fixação equitativa de honorários foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no RE 1.412.069 (Tema 1255).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.