REsp 1891485 - DECISAO

REsp 1891485 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de que o registro do medicamento na ANVISA ocorreu após o ajuizamento, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para sanar a omissão e preservação do prequestionamento.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Operadora De Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Astreintes, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de fornecer medicamentos prescritos
  2. 2 Efeito do registro posterior do medicamento na ANVISA sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à data do registro do medicamento na ANVISA

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de que o registro do medicamento na ANVISA ocorreu após o ajuizamento, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para sanar a omissão e preservação do prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.