AREsp 3006846 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a invocação de ofensa a dispositivos constitucionais pertence à competência do STF (art.102 CF) e houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE LUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Operadora De Plano De Saúde, Competência Para Matéria Constitucional, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Por Operadora De Plano De Saúde Competência Para Matéria Constitucional Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE LUZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivo legal federal em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a invocação de ofensa a dispositivos constitucionais pertence à competência do STF (art.102 CF) e houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial