AREsp 1931163 - DECISAO

AREsp 1931163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que afastou a condenação por danos morais, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o mero descumprimento contratual ou indeferimento fundamentado em cláusula contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo aplicáveis a Súmula 568 e os limites ao reexame fático previstos na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: PAULO GERVASIO CABRAL KRAUSS; Representante Do Autor: DEBORA ANUNCIAÇÃO CABRAL KRAUSS; Réu: UNIMED MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PAULO GERVASIO CABRAL KRAUSS

Autor

DEBORA ANUNCIAÇÃO CABRAL KRAUSS

Representante Do Autor

UNIMED MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde após registro na ANVISA
  2. 2 Caracterização do dano moral em hipótese de recusa contratual de cobertura
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e impossibilidade de reexame factual pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que afastou a condenação por danos morais, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o mero descumprimento contratual ou indeferimento fundamentado em cláusula contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo aplicáveis a Súmula 568 e os limites ao reexame fático previstos na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.