AREsp 2589465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbi ce da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMIR BRAS GASOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Cobertura Contratual, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Cobertura Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAUDEMIR BRAS GASOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral in re ipsa diante da negativa de fornecimento de medicamento imprescindível
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbi ce da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.