AREsp 2728119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o medicamento possui registro na ANVISA com indicação para a doença da autora e enquadra-se nos critérios fixados pelo STJ e pela Lei nº 14.454/2022; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 cobertura de medicamento registrado pela ANVISA e com indicação conforme EREsps e Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o medicamento possui registro na ANVISA com indicação para a doença da autora e enquadra-se nos critérios fixados pelo STJ e pela Lei nº 14.454/2022; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.