AREsp 2720679 - DECISAO

AREsp 2720679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual fundamentou-se na ausência de cobertura contratual para medicamento de uso domiciliar, aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ, sendo que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL GUERRA NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Exclusão De Medicamentos De Uso Domiciliar, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Cobertura Contratual Exclusão De Medicamentos De Uso Domiciliar Honorários Sucumbenciais Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARIA ISABEL GUERRA NARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 4º, 39 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual fundamentou-se na ausência de cobertura contratual para medicamento de uso domiciliar, aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ, sendo que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA ISABEL GUERRA NARDI.
  • Não conheço do recurso especial.