AREsp 2845180 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra o câncer, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Autor/parte Agravada: LUCIANE PAULA VITAL; Ré/agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCIANE PAULA VITAL

Autor/parte Agravada

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/agravante

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico
  3. 3 Alegação de reavaliação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra o câncer, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)