AREsp 2946905 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 10, VI, da Lei 9.656/1998), o que impede o exame pela via do recurso especial, conforme Súmulas STF 282 e 356; e (ii) a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, não atendendo ao ônus de demonstrar assemelhança entre os casos nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da demonstração do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 10, VI, da Lei 9.656/1998), o que impede o exame pela via do recurso especial, conforme Súmulas STF 282 e 356; e (ii) a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, não atendendo ao ônus de demonstrar assemelhança entre os casos nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.