AREsp 2653413 - DECISAO

AREsp 2653413 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o medicamento Emgality 120 mg é de uso domiciliar e, por força contratual e legal, sua cobertura foi corretamente recusada; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, sendo apropriada a fundamentação (inclusive com Nota Técnica NatJus desfavorável quanto ao custo-efetividade e existência de alternativas); o recorrente não rechaçou os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e a aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON DE CARVALHO VIEIRA MARTINS; Agravado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ sobre negativa de conhecimento por alínea a
  3. 3 cobertura do medicamento Emgality 120 mg por plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o medicamento Emgality 120 mg é de uso domiciliar e, por força contratual e legal, sua cobertura foi corretamente recusada; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, sendo apropriada a fundamentação (inclusive com Nota Técnica NatJus desfavorável quanto ao custo-efetividade e existência de alternativas); o recorrente não rechaçou os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e a aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.